Termos de uso

Versão de 26 de outubro de 2026

Estes termos regem o uso do CFTV Digital, serviço on-line que recebe imagens das câmeras do cliente, analisa-as automaticamente e envia avisos. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O CFTV Digital recebe imagens por RTSP, FTP, e-mail ou Gmail, identifica pessoas, veículos, placas e outros elementos, registra eventos e envia avisos por e-mail, WhatsApp ou notificação no navegador, conforme o plano contratado e as regras que você configurar.

A análise é automática e pode errar: deixar de detectar algo, detectar o que não existe ou reconhecer uma pessoa ou placa de forma incorreta. Os avisos dependem de internet, das suas câmeras e de serviços de terceiros (e-mail, WhatsApp) e podem atrasar ou falhar. O CFTV Digital não substitui vigilância profissional, alarme monitorado ou forças de segurança e não deve ser a única proteção de pessoas ou bens.

2. Conta e acesso

• Você é responsável pelas informações da conta, pelo sigilo da senha e por tudo o que for feito com ela.
• Endereços e senhas de câmeras, FTP e e-mail que você cadastra são guardados cifrados e usados apenas para buscar as imagens.
• Podemos suspender a conta em caso de uso proibido, risco à segurança do serviço ou falta de pagamento.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Contas novas têm um período de teste grátis. Ao fim dele, câmeras, análises e avisos param até a escolha de um plano.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão), em cobrança recorrente mensal ou anual, conforme o plano escolhido na página “Meu plano”.
• Você pode cancelar a qualquer momento em “Meu plano”. Não há multa; o acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
• Sem pagamento, depois de um prazo de tolerância, a conta para de capturar, analisar e avisar. Os dados já registrados continuam disponíveis para consulta e exclusão.
• Preços e recursos dos planos podem mudar; mudanças de preço valem a partir do ciclo seguinte e serão avisadas com antecedência.

4. Suas responsabilidades sobre as imagens

Em relação às pessoas que aparecem nas suas câmeras, você é o controlador dos dados e o CFTV Digital trata essas imagens em seu nome, como operador. Por isso, você se compromete a:

• ter o direito de monitorar os locais filmados e respeitar a privacidade de vizinhos, vias e áreas de terceiros;
• avisar as pessoas sobre o monitoramento (por exemplo, com placas de “área monitorada”), conforme a lei;
• usar o reconhecimento de rostos apenas com base legal adequada, especialmente o consentimento das pessoas que você cadastra para reconhecimento;
• não usar o serviço para perseguir, discriminar, expor ou vigiar pessoas de forma ilegal.

5. Usos proibidos

• Câmeras ou imagens que você não tem direito de usar, ou captação em locais onde ela é proibida (como banheiros e vestiários).
• Tentar acessar dados de outras contas, burlar limites do plano ou atacar o serviço.
• Revender o serviço sem autorização.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na máxima extensão permitida pela lei, o CFTV Digital não responde por danos decorrentes de eventos não detectados, avisos não entregues ou atrasados, nem por decisões tomadas com base nas análises automáticas. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

7. Encerramento e dados

Você pode apagar eventos, imagens e pessoas a qualquer momento no próprio sistema. Para encerrar a conta e apagar todos os dados, fale conosco pelo contato abaixo. Os prazos de guarda estão na Política de privacidade.

8. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema antes de valerem. Estes termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.